Contrato público

Serviços de implementação de RGPD e implementação do Canal de Denúncia

  • Contrato 14372368
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual4 400 €
Preço base4 400 €valor posto a concurso
Celebrado23/03/2026publicado a 26/03/2026
Prazo de execução333 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Serviços de implementação de RGPD e implementação do Canal de Denúncia
Descrição
DAA-GAOE - RGPD
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
16/03/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510767753

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