Licença de utilização do programa informático Gestão Integrada de Contraordenações

Partes

Detalhe

Objeto

Licença de utilização do programa informático Gestão Integrada de Contraordenações

Descrição

Contrato de renovação de licença de utilização do programa informático de Gestão Integrada de Contraordenações

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/03/2026

Local de execução

Portugal, Aveiro, São João da Madeira

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

72260000-5 Serviços relacionados com software

PME

508959152