Contrato público

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA

Contrato 14371126
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 800 €

Preço base19 800 €valor posto a concurso

Celebrado26/03/2026publicado a 26/03/2026

Prazo de execução337 dias

Partes

Adjudicante

Serviços Municipalizados de Setúbal NIF 680033629

Adjudicatário

Rui da Costa Ferreira - Consultoria Lda NIF 514789700

Detalhe

Objeto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/03/2026
Local de execução: Portugal, Setúbal, Setúbal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME: 514789700

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