Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica
- Contrato 14370213
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual13 600 €
Preço base13 600 €valor posto a concurso
Celebrado23/02/2026publicado a 26/03/2026
Prazo de execução364 dias
Partes
Adjudicante
- Freguesia de Campo de Ourique NIF 510856888
Adjudicatário
- António Danado NIF 510767753
Detalhe
- Objeto
- Aquisição Serviços de Advocacia e Assessoria Jurídica
- Descrição
- DAA-GAOE - Apoio Jurídico
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/01/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 510767753
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