Garantir (por pessoas com conhecimentos técnicos/experiência) o cumprimento das normas.

Partes

Detalhe

Objeto

Garantir (por pessoas com conhecimentos técnicos/experiência) o cumprimento das normas.

Descrição

Prestação de serviços de: Assessoria jurídica (ano 2026)

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

518187489

Concorrentes

518187489-Melo Advogados, S.P.,R.L

Peças do procedimento

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