Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público e Laboral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público e Laboral

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/02/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Matosinhos

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

504710370

Concorrentes

504710370-Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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