Contrato público

Serviços jurídicos

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado24/03/2026publicado a 24/03/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: Serviços jurídicos
Descrição: Aquisição de serviços de assessoria jurídica
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 11/03/2026
Local de execução: Portugal, Aveiro, São João da Madeira
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: -

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