Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito de processos relativos à prossecução da política pública local de habitação, nomeadamente, no âmbito das empreitadas em curso na modalidade de conceção construção.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito de processos relativos à prossecução da política pública local de habitação, nomeadamente, no âmbito das empreitadas em curso na modalidade de conceção construção.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

17/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

519141490

Contratação ecológica

Sim

Concorrentes

509879136-Carvalho, Matias e Associados, --Ricardo Prelhaz Fonseca, 519141490-Ucha Advogados, SP, Unipessoal, Lda.