Contrato público
Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Municipais
- Contrato 14275070
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 700 €
Preço base18 700 €valor posto a concurso
Celebrado20/03/2026publicado a 23/03/2026
Prazo de execução183 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Marvão NIF 501170162
Adjudicatário
- PANTHERCAPACITY NIF 515481939
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Municipais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 13/03/2026
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Marvão
- CPV
- 79130000-4 Serviços de certificação e documentação legal
- PME
- 515481939
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