Contrato público

Aquisição de serviços para a revisão dos regulamentos municipais de taxas e tabelas

Preço contratual12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado20/03/2026publicado a 20/03/2026

Prazo de execução92 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços para a revisão dos regulamentos municipais de taxas e tabelas
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 04/03/2026
Local de execução: Portugal
NUT: PT119 - Ave
CPV: 98300000-6 Serviços diversos
PME: 509504345
Concorrentes: 509504345-ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

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