Prestação de serviços de assessoria jurídica pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do contrato para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, celebrado entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Sociedade Ventinveste, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do contrato para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, celebrado entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Sociedade Ventinveste, S.A.

Descrição

Proc 89/UMC/DGEG/2014

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/01/2015

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas