Contrato público

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Consulta Jurídica em Regime de Avença Mensal

  • Contrato 14227075
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual144 000 €
Preço base144 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/01/2026publicado a 20/03/2026
Prazo de execução1095 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Consulta Jurídica em Regime de Avença Mensal
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
05/01/2026
Local de execução
Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
-

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