Prestação de assessoria jurídica de apoio aos órgãos autárquicos e de apoio técnico-jurídico especializado na área administrativa

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de assessoria jurídica de apoio aos órgãos autárquicos e de apoio técnico-jurídico especializado na área administrativa

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

519141490

Concorrentes

519141490-Ucha Advogados SP, Unipessoal, Lda.

Peças do procedimento

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