Serviço de Assessoria jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Serviço de Assessoria jurídica

Descrição

Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/01/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-