O objecto do convite é a aquisição de solução informática “SGF- Sistema de Gestão de Faturação”, que é uma aplicação desenvolvida pela AIRC no âmbito da gestão integrada da receita do Município e habilitada para responder às alterações legislativas decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 197/2012 e 198/2012, nomeadamente a obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas.

Partes

Detalhe

Objeto

O objecto do convite é a aquisição de solução informática “SGF- Sistema de Gestão de Faturação”, que é uma aplicação desenvolvida pela AIRC no âmbito da gestão integrada da receita do Município e habilitada para responder às alterações legislativas decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 197/2012 e 198/2012, nomeadamente a obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas.

Descrição

Aquisição de Módulo “SGF – Sistema de Gestão de Faturação – AIRC”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 26.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/03/2015

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

48000000-8 Pacotes de software e sistemas de informação