Serviços de assessoria jurídica, para apoio à implementação das medidas impostas pelo Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica, para apoio à implementação das medidas impostas pelo Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502362855