Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/03/2026

Local de execução

Portugal, Portalegre, Arronches

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

517289580