Aquisição de prestação de serviços jurídicos e honorários (Procedimento n.º 21/DCP-GCE/UE/2026)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços jurídicos e honorários (Procedimento n.º 21/DCP-GCE/UE/2026)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/03/2026

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

503009482

Concorrentes

503009482-Abreu & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Peças do procedimento

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