Contrato público

Serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito dos Transportes, incluindo o patrocínio judiciário e a representação em processos judiciais na CIM-TTM

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado13/03/2026publicado a 16/03/2026

Prazo de execução179 dias

Partes

Objeto: Serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito dos Transportes, incluindo o patrocínio judiciário e a representação em processos judiciais na CIM-TTM
Descrição: Apoio Jurídico Transportes
Procedimento: Consulta Prévia
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/03/2026
Local de execução: Portugal, Braganca, Bragança
NUT: PT11E - Terras de Trás-os-Montes
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME: 980429323
Concorrentes: 980429323-GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL

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