Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/02/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

502289929

Concorrentes

502289929-PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL

Peças do procedimento

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