Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.

Descrição

Aquisição de Serviços Forenses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

23/02/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança