Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2015

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica