Prestação de serviços forenses necessários à intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 297/14.9BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é Autor o Município de Santa Cruz, e Réus a Região Autónoma da Madeira e Direção Geral do Tesouro e Finanças, e Contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, SA, ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA e VINCI – CONCESSIONS, SAS.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços forenses necessários à intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 297/14.9BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é Autor o Município de Santa Cruz, e Réus a Região Autónoma da Madeira e Direção Geral do Tesouro e Finanças, e Contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, SA, ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA e VINCI – CONCESSIONS, SAS.

Descrição

Aquisição de Serviços Forenses

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

19/02/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança