Aquisição de serviços jurídicos para a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria jurídica e patrocínio judiciário em matérias do Direito Administrativo, designadamente, na área do Direito dos Contratos Públicos, e no âmbito de projetos e candidaturas financiados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/03/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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