Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos – Patrocínio Judiciário ao Município de Rio Maior

Contrato 14024386
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual52 800 €

Preço base52 800 €valor posto a concurso

Celebrado19/02/2026publicado a 11/03/2026

Prazo de execução315 dias

Partes

Adjudicante

Município de Rio Maior NIF 505656000

Adjudicatário

Matos NIF 509479049

Detalhe

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos – Patrocínio Judiciário ao Município de Rio Maior
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/02/2026
Local de execução: Portugal, Santarém, Rio Maior
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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