Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda), conforme descrito no caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda), conforme descrito no caderno de encargos.

Descrição

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/02/2026

Local de execução

Portugal, Aveiro, Águeda

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

518289800