Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

513899154

Concorrentes

513899154-Goncalo Santos Machado & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL

Peças do procedimento

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