Prestação de serviços de advocacia nas ações intentadas pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN, que se reporta ao aumento do tarifário praticado por esta empresa, aprovado pela Resolução n.º 131/2014, de 14 de março, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de advocacia nas ações intentadas pelos Municípios do Funchal e Santa Cruz contra a Região Autónoma da Madeira e a IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN, que se reporta ao aumento do tarifário praticado por esta empresa, aprovado pela Resolução n.º 131/2014, de 14 de março, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - processos n.º 235/14.9 BEFUN e 333/14.9BEFUN - (01.0018)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/02/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica