Prestação de serviços de assessoria jurídica, na forma de patrocínio judiciário, na Demanda de Arbitragem Comercial n.º 36/20 25/INS/ASB do CAC CCIP, interposta pela VIZUR, Lda., contra a AMAL

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, na forma de patrocínio judiciário, na Demanda de Arbitragem Comercial n.º 36/20 25/INS/ASB do CAC CCIP, interposta pela VIZUR, Lda., contra a AMAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/02/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

518581993

Concorrentes

518581993-TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda

Peças do procedimento

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