Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

Descrição

Ajuste direto (regime geral) prestação de serviços jurídicos para acompanhamento de procedimentos e processos nas áreas comuns de atuação municipal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/02/2026

Local de execução

Portugal, Faro, Albufeira

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

503095303

Concorrentes

503095303-MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASS

Peças do procedimento

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