Aquisição de serviços de patrocínio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e no âmbito da Contratação Pública para o IPCA

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio jurídico nas áreas do Direito Administrativo e no âmbito da Contratação Pública para o IPCA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/02/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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