Contrato público
Acesso à Base de Dados Legix
- Contrato 13947528
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual1 566 €
Preço base1 566 €valor posto a concurso
Celebrado09/03/2026publicado a 09/03/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Inspeção-Geral da Educação e Ciência NIF 600084787
Adjudicatário
- Priberam Informática NIF 502237740
Detalhe
- Objeto
- Acesso à Base de Dados Legix
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/02/2026
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79980000-7 Serviços de assinatura
- PME
- 502237740
- Concorrentes
- 502237740-Priberam Informática, S.A.
Peças do procedimento
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