Analise e revisão legal da empresa municipal, a qual consiste no exame das contas em ordem à sua certificação legal e atestar a sua sinceridade e regularidade, em obediência às diretrizes e normas técnicas emanadas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abarcando ainda a fiscalização da gestão, bem como do cumprimento das disposições legais e estatutárias, nomeadamente o previsto no número 6º do artigo 25º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

Partes

Detalhe

Objeto

Analise e revisão legal da empresa municipal, a qual consiste no exame das contas em ordem à sua certificação legal e atestar a sua sinceridade e regularidade, em obediência às diretrizes e normas técnicas emanadas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abarcando ainda a fiscalização da gestão, bem como do cumprimento das disposições legais e estatutárias, nomeadamente o previsto no número 6º do artigo 25º da Lei 50/2012 de 31 de agosto.

Descrição

Serviços de fiscal único e de revisão legal de contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/01/2015

Local de execução

Portugal, Santarém, Cartaxo

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança