Serviços na área de advocacia e jurídica, competido à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, a prestação de consultadoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como no âmbito da Fazenda Pública assegurar representação do município nos processos que correm termos nos Tribunais Fiscais

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços na área de advocacia e jurídica, competido à adjudicatária, designadamente, a representação do município em juízo, a prestação de consultadoria jurídica abrangendo as várias áreas do direito público e do direito privado, bem como no âmbito da Fazenda Pública assegurar representação do município nos processos que correm termos nos Tribunais Fiscais

Descrição

Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2015

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

75230000-7 Serviços relacionados com a justiça