Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a atividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a atividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

Descrição

Assessoria jurídica de acompanhamento do processo de reposição de equilíbrio financeiro do contrato da concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/12/2014

Local de execução

Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos