Assessoria Jurídica ao Município como AT

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria Jurídica ao Município como AT

Descrição

Assessoria Jurídica ao Município como AT - Serviços Jurídicos ao abrigo do RJSPTP

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/02/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão

NUT

PT119 - Ave

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

518581993