Contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE RECURSO AO PROCESSO 140/25.3BEMDL

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado03/03/2026publicado a 05/03/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE RECURSO AO PROCESSO 140/25.3BEMDL
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 16/02/2026
Local de execução: Portugal, Braga, Vieira do Minho
NUT: PT119 - Ave
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 510383181

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