Serviços de assessoria jurídica e representação forense (Proc n.º 08/2026 CMA)

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica e representação forense (Proc n.º 08/2026 CMA)

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Alenquer

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

510002374

Concorrentes

510002374-Plácido de Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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