Consultoria para emissão de parecer jurídico na área do Processo Civil face à decisão de desconformidade jurídica do Acórdão n.º 9/12, de 21 de Março do Tribunal de Contas

Partes

Detalhe

Objeto

Consultoria para emissão de parecer jurídico na área do Processo Civil face à decisão de desconformidade jurídica do Acórdão n.º 9/12, de 21 de Março do Tribunal de Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/11/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança