Contrato público

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Consultoria Jurídica

  • Contrato 13809938
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual74 990 €
Preço base74 990 €valor posto a concurso
Celebrado01/03/2026publicado a 04/03/2026
Prazo de execução305 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Consultoria Jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
03/02/2026
Local de execução
Portugal, Setúbal, Almada
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
508143799

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