Contrato público

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público

Contrato 13808582
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual48 000 €

Preço base48 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/01/2026publicado a 04/03/2026

Prazo de execução346 dias

Partes

Adjudicante

Freguesia de Santo António (Lisboa) NIF 510833594

Adjudicatário

Franco Madeira NIF 516490095

Detalhe

Objeto: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/01/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 516490095

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