Proc. 043/JFO/DF/SA/2026 - Proc. 043/JFO/DF/SA/2026 - Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Serviço de Apoio aos Órgãos Eleitos

Partes

Detalhe

Objeto

Proc. 043/JFO/DF/SA/2026 - Proc. 043/JFO/DF/SA/2026 - Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Serviço de Apoio aos Órgãos Eleitos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Peças do procedimento

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