Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio juudiciário
- Contrato 13792558
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/03/2026publicado a 03/03/2026
Prazo de execução302 dias
Partes
Adjudicante
- ANI - Agência Nacional de Inovação NIF 503024260
Adjudicatário
- SRS Legal NIF 509052959
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio juudiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/02/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa · Portugal, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
- PME
- 509052959
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