Proposta de abertura de procedimento adjudicatório de contratação pública para aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública, na Modalidade de Consulta Prévia, referência interna CPG 3/2026, nos termos do artigo 112º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos.

Partes

Detalhe

Objeto

Proposta de abertura de procedimento adjudicatório de contratação pública para aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública, na Modalidade de Consulta Prévia, referência interna CPG 3/2026, nos termos do artigo 112º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/02/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

518978265

Concorrentes

518978265-MATOS FERNANDES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, LDA

Peças do procedimento

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