Aquisição de serviços de consultoria funcional e técnica para desenvolvimento e implementação da automação do processo de emissão da Certidão de Contagem de Tempo, com vista à redução do backlog de processos pendentes

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria funcional e técnica para desenvolvimento e implementação da automação do processo de emissão da Certidão de Contagem de Tempo, com vista à redução do backlog de processos pendentes

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

72212000-4 Serviços de programação de software de aplicação

PME

516737481