Contrato público

Aquisição de serviços de advocacia, consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário

  • Contrato 13706597
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado05/01/2026publicado a 27/02/2026
Prazo de execução364 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de advocacia, consultoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
19/12/2025
Local de execução
Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
-

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