Prestação de serviços em regime de avença de consultoria e apoio jurídico ao Departamento de Obras Municipais

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença de consultoria e apoio jurídico ao Departamento de Obras Municipais

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

13/02/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Loures

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-

Contratação ecológica

Sim

Concorrentes

--Joana Barreto Pontes, 508813697-Henrique da Rocha Ferreira e Bernardo Ferreira Bastos, Sociedade de Advogados, R.L., --Joana Moedas Morgado