Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/01/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

513631984

Concorrentes

513631984-Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl, 503794619-Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L., 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

Peças do procedimento

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