Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense

  • Contrato 13552230
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual22 800 €
Preço base22 800 €valor posto a concurso
Celebrado18/02/2026publicado a 23/02/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

  • RVA NIF 514436867

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultadoria Jurídica e Patrocínio Forense
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
26/01/2026
Local de execução
Portugal, Viseu, Carregal do Sal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
514436867
Concorrentes
514436867-RVA

Peças do procedimento

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