Contrato público

Contratação de Serviços Jurídicos Externos - Processos de especial complexidade

Preço contratual12 500 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado19/02/2026publicado a 20/02/2026

Prazo de execução314 dias

Partes

Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Externos - Processos de especial complexidade
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/02/2026
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
PME: 502101210

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.